Direitos e políticas sociais
Bolsa Família, primeira temporada
Lula editou a medida provisória que unificou quatro programas de transferência de renda. Virou a Lei 10.836/2004.
A Lei 14.284/2021 (Auxílio Brasil) a revogou e a Lei 14.601/2023 recriou o programa.
Inclusão, mas cada um na sua sala
Jair Bolsonaro assinou o decreto da Política Nacional de Educação Especial, com escolas e classes especializadas.
O STF o suspendeu em 01/12/2020 (ADI 6590). O Decreto 11.370, de 01/01/2023, o revogou.
Dezesseis é o novo dezoito
Flávio Bolsonaro foi o primeiro dos 33 signatários da PEC que muda o art. 228 da Constituição.
Está na CCJ do Senado e aguarda novo relator desde 13/05/2026.
A lei mete a colher
O governo Lula enviou ao Congresso o projeto que virou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada em 07/08/2006.
Está em vigor, com alterações posteriores.
Castração química, edição 2013
Jair Bolsonaro, então deputado, propôs aumentar a pena de estupro e exigir "tratamento químico voluntário" para livramento condicional.
Foi arquivado em 31/01/2019, sem parecer votado na CCJC.
Tem médico aí?
Dilma Rousseff editou a medida provisória do Mais Médicos, que virou a Lei 12.871, sancionada em 22/10/2013.
Está em vigor, com alterações de 2019 e 2023.